{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139974,"origem":"stj","sha256_origem":"da0b24fdb9e028a0dcfbd1f05369d1c47c0b754009a6cf98ad49d5651ab387d3","registro_original":{"id_fonte":"1434762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082093","numero_registro":"202504067261","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO\n LOCAL NÃO COMPROVADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo\n extremo e da irregularidade na representação processual dos\n recursos.\n 2. O agravante sustenta a tempestividade do agravo em recurso\n especial, alegando equívoco na contagem do prazo recursal, bem como\n afirma que a procuração conferindo poderes ao subscritor dos\n recursos foi regularmente juntada aos autos em primeiro grau de\n jurisdição.\n 3. A Secretaria Judiciária intimou a parte para comprovar a\n tempestividade do agravo em recurso especial e regularizar a\n representação processual, tendo o prazo transcorrido in albis,\n conforme certidão, permanecendo ausentes a comprovação de suspensão\n do expediente forense nos dias indicados e a regularização do\n mandato.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial interposto após o prazo legal, sem comprovação de suspensão\n do expediente forense nos dias apontados como feriado local, pode\n ser considerado tempestivo; e (ii) saber se a ausência de\n regularização da representação processual, apesar de prévia\n intimação para tanto, impede o conhecimento do agravo em recurso\n especial, à luz da Súmula 115 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constata-se que o agravante foi intimado da decisão recorrida em\n 05/06/2025, tendo o agravo em recurso especial sido protocolizado\n apenas em 27/06/2025, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias\n úteis, computado nos termos do art. 219, caput, do CPC, o que\n confirma a intempestividade.\n 6. Os dias indicados (como, em geral, o dia do servidor público, o\n dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de\n cinzas, os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão e o dia de\n Corpus Christi) não constituem feriados nacionais, sendo\n imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na\n origem, o que não ocorreu relativamente aos dias 19 e 20 de junho,\n não havendo como afastar a intempestividade.\n 7. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de\n procuração, ou com cadeia de substabelecimentos incompleta, é\n inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ, razão pela qual se\n exige a regularização da representação processual quando determinado\n pelo Tribunal.\n 8. A parte, embora intimada para sanar o vício de representação\n processual e comprovar a tempestividade do agravo em recurso\n especial, quedou-se inerte, o que impõe, nos termos do art. 76, §\n 2º, I, do CPC, o não conhecimento do recurso e a manutenção da\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno,\n para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial\n por intempestividade e irregularidade na representação processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfcf1a395d12cd16d4087b9eb417fe452aa7116ecd30d3b193399151b4fba1b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}