{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13998,"origem":"stj","sha256_origem":"96fe08372f348652bbc83b047970924cb25ffadbb7a2d70aa3b397c3f7a0fa66","registro_original":{"id_fonte":"000827706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106427","numero_registro":"202201072010","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A\nPARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\nno sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou\nnulidade de decisão por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\nquando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões\nsuscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte.\n2. Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a\nimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; ou\nparcialmente, caso o desfazimento seja causado pelo comprador, nos\ntermos do enunciado da Súmula n. 543/STJ.\n2.1. O leilão do imóvel não possui condão para elidir o direito do\npromitente comprador de receber as parcelas pagas, sob pena de\nenriquecimento ilícito.\n3. Ocorrendo a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor,\nos juros de mora incidem a partir da citação.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA\nDO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1980430>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA\nDO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS -\nJUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935521>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3f903d3907d3a989ca936306f0849eb15b90082373dd46dd9c3028da2a936166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}