{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139987,"origem":"stj","sha256_origem":"90a8b3d0d0f73ada92ad0534a9adf627e69100f1c702a921dc4b81eb73c8919d","registro_original":{"id_fonte":"1434864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033315","numero_registro":"202503306149","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO\n DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.\n NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE\n EXCEPCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n configuração da responsabilidade civil, ao reconhecimento da culpa\n concorrente e à existência de dano moral demandaria o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 2. O valor da indenização arbitrado a título de danos morais pelo\n Tribunal local mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias\n do caso concreto, não se evidenciando hipótese de exorbitância ou\n irrisoriedade apta a justificar a excepcional intervenção desta\n Corte Superior.\n 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por\n violado quanto ao termo inicial dos juros de mora atrai a incidência\n da Súmula 284/STF, por analogia.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso\n especial também pela alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df11d4da7cffeedef165d2bf055f134552d510d0878e655ce4fb9309500bde58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}