{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139992,"origem":"stj","sha256_origem":"a3419795957087a48541e21aad5175c11ad4473ff74a6c61b41953095a46dbd7","registro_original":{"id_fonte":"1434886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956092","numero_registro":"202502059816","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO\n RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESERÇÃO. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\n pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do\n STJ.\n 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\n recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada\n violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão\n julgador verificar a existência de negativa de prestação\n jurisdicional, que, uma vez constatada, poderá dar ensejo à\n supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém,\n não ocorreu na espécie.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula n. 7/ STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f187698d159b01636a279313ed56028c850ae41d25104da5a9a7bdcd4487229d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}