{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139993,"origem":"stj","sha256_origem":"cd35200616b4a68517d331a13a31ee4fb0ad2214deed1971dea820c72140d40f","registro_original":{"id_fonte":"1434891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255256","numero_registro":"202600228467","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA). ROL DA ANS.\n NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara\n provimento a recurso especial, em demanda de obrigação de fazer\n ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando ao fornecimento\n do medicamento Somatropina, de uso domiciliar, para tratamento de\n baixa estatura.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está\n obrigado a fornecer o medicamento Somatropina, de uso domiciliar,\n não enquadrado nas exceções legais de cobertura obrigatória e não\n contemplado no rol da ANS para uso domiciliar, bem como se o acórdão\n recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ a ponto de\n afastar a incidência da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O colegiado reafirma a orientação da Segunda Seção no sentido de\n que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em\n regra, taxativo, fixando-se que a operadora não está obrigada a\n custear tratamento não constante do rol quando houver procedimento\n eficaz incorporado, admitindo-se cobertura de tratamento extra rol\n apenas em hipóteses excepcionais previamente delineadas, o que não\n se verifica na espécie.\n 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se\n consolidada no sentido da licitude da exclusão, na saúde\n suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento\n domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home\n care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, tendo sido\n expressamente reconhecida, em precedentes recentes, a licitude da\n negativa de cobertura de Somatropina e de outros hormônios de\n crescimento em regime domiciliar. Diante de a decisão recorrida\n estar em consonância com a orientação consolidada do STJ, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b50f637b08f8d5b89dfa964dd409c90bc6d657c7d9024c7c25fbeda43f17c415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd35200616b4a68517d331a13a31ee4fb0ad2214deed1971dea820c72140d40f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}