{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139997,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea9887bbdfaca5a52b10ae037608aff417c926e804e3a5a161f067177ca629e","registro_original":{"id_fonte":"1434908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637672","numero_registro":"202401617995","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS\n INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REMUNERAÇÃO DE\n PRESTADORES DE SERVIÇO. ORIGEM COMUM DA LESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma\n clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\n recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos\n os argumentos invocados, quando tenha encontrado motivação\n satisfatória para dirimir o litígio.\n 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, que, com base nas\n provas dos autos e nos contratos firmados, reconheceu a legitimidade\n do sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos e a\n ilegalidade da alteração contratual unilateral, demandaria,\n necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a\n interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em\n recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. A caracterização do direito como individual homogêneo, em\n contraposição à tese de heterogeneidade defendida pela agravante,\n foi estabelecida pelas instâncias ordinárias a partir da análise da\n origem comum da lesão, decorrente de ato único e geral da operadora\n de saúde. Alterar essa premissa fática é inviável na via estreita do\n recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2ada2a1e408c3c7032323125b5c4b00560b3c7c50ad05db8c4ccb98bf6623d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}