{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139998,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1aabeb16386ef57bb553d5ab1b4a2c27291b31fefb53db160df6fbdfcd3d81","registro_original":{"id_fonte":"1434909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025559","numero_registro":"202503141787","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE\n FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AFRONTA  AOS ARTIGOS 196 E 927 DO\n CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS\n CESSANTES PRESUMIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A alegada afronta aos artigos 196 e 927 do Código Civil não foi\n objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos\n embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula\n 211/STJ.\n 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\n do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da\n existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez\n constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei.\n 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do\n imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante\n o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo\n do promissário comprador.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4ecac670b07d6e4e5bc1f3ac5cbc22538358d2b869f2c29e1d2b951d01b05b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}