{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14000,"origem":"stj","sha256_origem":"1ed50fb7f4f7aa69f0ee706a653f6b8545e9db70f7b550eb95246d65fc5dfd33","registro_original":{"id_fonte":"000827708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022942","numero_registro":"202103385852","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO\nART. 489 DO CPC/2015. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO\nINICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA\nPARCELA. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão\nrecursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria\no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não há falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil\nde 2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo\nTribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,\nainda que em sentido diverso à pretensão dos agravantes.\n3. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de\nprescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de\nfinanciamento imobiliário. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.\n4.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA DE DÍVIDA -\nVENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nNÃO ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876768>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1829409>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1849509>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8136d72785e064f4f86d2305fd8d8e2ee03ec1e7f1aad41637c531eaf8098677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ed50fb7f4f7aa69f0ee706a653f6b8545e9db70f7b550eb95246d65fc5dfd33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}