{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14002,"origem":"stj","sha256_origem":"04db9cdd13aa6df3914d0cda43ce71f6dd3c777b3c354bbb589216fa3342ee61","registro_original":{"id_fonte":"000827710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894351","numero_registro":"202002316558","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE\nINCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.\nOBSERVÂNCIA. (PROAFR NO RESP 1.778.938/SP E RESP 1.740.397/RS). TEMA\n1.021/STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS DE\nMORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do\nCPC/2015): \"nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do\npresente julgamento - se ainda for útil ao participante ou\nassistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a\ninclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),\nreconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal\ninicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,\ncondicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte\nde valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso\"\n(REsp 1.312.736/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nSegunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018).\n2. O conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais invocados\nnão foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não\ntendo sido enfrentada a questão relacionada aos artigos apontados\ncomo  violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento\ndo recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência\ndas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si\nsó, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a\nausência de demonstração da suposta violação à legislação federal\nimpedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283\ne 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA\nJUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO CUSTEIO)\n   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"22dce9bd14ba7c98b84e4febebb3a2d7bfdc0f2625a612ce687b8a5c198ca7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}