{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140032,"origem":"stj","sha256_origem":"0709d6718e2aa906be95605664aeb0b9dc1c6a5c9aa1bf91ebe34ae5d2970435","registro_original":{"id_fonte":"1436352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113143","numero_registro":"202504533496","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. CUSTEIO DE ÓRTESE. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS\n MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1.  Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"a cobertura da\n órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e\n plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII,\n da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017\n da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não\n estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização\n destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da\n deformidade, evitando consequências funcionais negativas em\n recém-nascidos e crianças\" (REsp n. 1.893.445/SP, relatora Ministra\n MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de\n 4/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.\n 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\n n. 83/STJ).\n 3. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,\n concluiu que \"a simples recusa indevida de cobertura\n médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si\n só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a\n presença de outros elementos que permitam constatar a alteração\n anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero\n aborrecimento ou dissabor\" (Tema n. 1.365/STJ).\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\n autos para reconhecer, ante a recusa injustificada de custeio do\n tratamento de saúde, a existência de danos morais indenizáveis, pois\n ultrapassou o mero dissabor a situação a que a parte agravada foi\n exposta. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, o\n que é inviável em recurso especial.\n II. Dispositivo\n 6. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb60e5b5cc526744265dbfd1cfae255d39787b92ad04f3490c11feef5ba5802c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0709d6718e2aa906be95605664aeb0b9dc1c6a5c9aa1bf91ebe34ae5d2970435","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}