{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140033,"origem":"stj","sha256_origem":"df86bf4fcf803d27e1d78fc5fcedd94537ce9811e8232975cacb8767181f2fe3","registro_original":{"id_fonte":"1436353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158675","numero_registro":"202600205040","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR\n DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por inadequação da via eleita quanto à\n alegada ofensa a preceito constitucional, por deficiência de\n fundamentação em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo\n único, II, do CPC, com incidência da Súmula n. 284 do STF, e pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação anulatória de acordo de partilha\n por vício de consentimento. O Juízo de primeiro grau julgou\n improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da\n causa. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para\n acolher a impugnação ao valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n insuficiência de fundamentação, com violação dos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o valor da\n causa, em ação anulatória sem proveito econômico imediato, deve ser\n estimativo nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC; e (iii) saber se\n os honorários devem ser fixados por equidade com base no art. 85, §\n 8º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\n alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único,\n II, do CPC.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n harmonia com a orientação desta Corte de que o valor da causa, em\n ação anulatória, corresponde ao valor do ato ou de sua parte\n controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC.\n 6. Incidem as Súmulas n. 282 e 284 do STF, porque a tese de fixação\n dos honorários por equidade não impugnou, de modo específico, o\n fundamento de inovação recursal adotado pelo tribunal local e porque\n a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, não foi previamente debatida\n na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n nem deficiência de fundamentação quando o acórdão enfrenta de forma\n clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a\n controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A ausência de prequestionamento\n dos dispositivos legais indicados e com razões dissociadas dos\n fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso\n especial, conforme as Súmulas n. 282 e 284 do STF.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 2º, 291,\n 292, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt\n no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ,\n RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Terceira Turma, julgado em 17/4/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 786.820/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 14/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.891.760/GO, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.510/DF, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.915.249/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2c1c783b7b6792a1d196b99b6fffd3a014cfb187f8ea5a8490ab05766fb15c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df86bf4fcf803d27e1d78fc5fcedd94537ce9811e8232975cacb8767181f2fe3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}