{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140041,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5c5307ab87b85a6f2464114aec5f10b69351a05a43fe0bac2b22830a9c480f","registro_original":{"id_fonte":"1436363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140017","numero_registro":"202505079627","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL, POR FUNDAMENTO DIVERSO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice das\n Súmulas 5 e 7 do STJ, nos autos da demanda de cobrança fundada em\n doação inoficiosa.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\n afastamento do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, em assim sendo, a\n aplicação do prazo prescricional vintenário, em consonância com a\n regra de transição prevista no artigo 2028 do CC.\n III. Razões de decidir\n 3. Afasta-se, no julgamento do agravo interno, a incidência das\n Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto não se trata de perquirir a natureza da\n ação autoral, mas qual prazo prescricional a ser aplicado.\n 4. A análise do prazo prescricional aplicável sob a perspectiva dos\n arts. 177 do CC/1916 e 2.028 e 192 do CC/2002 não foi objeto de\n pronunciamento pelo Tribunal de origem, e não houve oposição de\n embargos de declaração para suscitar omissão, configurando ausência\n de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.\n 5. O prequestionamento ficto exige que a tese tenha sido\n efetivamente discutida no acórdão recorrido ou, na vigência do\n CPC/2015, a indicação de violação ao art. 1.022 para fins de\n suprimento da omissão, o que não ocorreu.\n 6. A ausência de prequestionamento impede também o conhecimento do\n recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, por\n faltar o necessário debate prévio da matéria objeto da divergência.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente provido para\n conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por\n fundamento diverso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b77ccd4e2acfb99215f3e6e0a791ce437dce5a9a22d19847f5b7c4e61d3ac02b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b5c5307ab87b85a6f2464114aec5f10b69351a05a43fe0bac2b22830a9c480f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}