{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140044,"origem":"stj","sha256_origem":"b42f9c1a8b5a9491f41d719f441f501534341e307ce85056acb63ac67ff262cc","registro_original":{"id_fonte":"1436373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724893","numero_registro":"202403109843","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do recurso.\n II. Razões de decidir\n 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência, diante de\n impugnação da Súmula n. 83/STJ, nas razões do agravo em recurso\n especial. Novo exame do recurso.\n 3. \"A recuperação judicial do devedor principal não impede o\n prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\n devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\n real ou fidejussória\" (Súmula n. 581 do STJ).\n 4. \"A anuência do titular da garantia real é indispensável na\n hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua\n supressão ou substituição\" (REsp n. 1794209/SP, Relator Ministro\n RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe\n 29/6/2021).\n 5. Apesar da oposição dos aclaratórios, a tese de ofensa aos arts.\n 37, 45, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005 e o seu correspondente\n conteúdo jurídico não foram debatidos pelo Tribunal a quo, visto que\n não foram invocados na origem. Assim, ausente o prequestionamento,\n deve incidir a Súmula n. 211/STJ.\n III. Dispositivo\n 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4674ef1ccbffe8d2f7e695d6fff71529afa2852cf3e28bf3c1f2eb1ec76fc8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b42f9c1a8b5a9491f41d719f441f501534341e307ce85056acb63ac67ff262cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}