{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140048,"origem":"stj","sha256_origem":"64a48b522ebad01d9ef30327f77c19084c392e0fc289b463db80a3be75615660","registro_original":{"id_fonte":"1436394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977060","numero_registro":"202502387579","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. MULTA COMINATÓRIA.\n REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Conhece-se do agravo interno e afasta-se a multa do art. 1.026, §\n 2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciado intuito\n protelatório nos embargos de declaração, devolvidos oportunamente no\n recurso especial.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 3. A revisão do valor da multa cominatória na via especial somente é\n possível quando irrisório ou exorbitante, circunstâncias não\n configuradas, mantendo-se a redução por proporcionalidade e\n razoabilidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral,\n exigindo violação significativa a direitos da personalidade.\n 5. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos e\n provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o julgado\n em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça\n (Súmula 83/STJ).\n 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 7. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce42065f548a286173dcc65bf6c1f6685afd7c92fc11d1ca1f5410cfc2866766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64a48b522ebad01d9ef30327f77c19084c392e0fc289b463db80a3be75615660","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}