{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140049,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f836118c132f65d55bbf9fed623b3114bc00471b7c394b2b6047b587d0b0ea","registro_original":{"id_fonte":"1436395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901781","numero_registro":"202101501170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA\n COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO\n EMPRESARIAL POR PRAZO INDETERMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SOFTWARE\n ADQUIRIDO PELA AUTORA COM A INDISPONIBILIDADE DE TODO O SISTEMA\n INTERNO DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.\n ABALO À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS\n ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\n existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no\n julgado (CPC/2015, art. 1.022).\n 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de\n reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral\n (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à\n sua honra objetiva (imagem e boa fama).\n 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu demonstrada a ofensa à\n honra objetiva da embargada, tendo em vista que o bloqueio indevido\n do software de gestão empresarial, adquirido por prazo indeterminado\n da demandada, fez paralisar a atividade comercial de mais de 17\n (dezessete) filiais, com a indisponibilidade de todo o sistema\n interno da pessoa jurídica autora, prejudicando suas relações com os\n clientes, outras empresas e fornecedores, afetando, de forma\n incontestável, a credibilidade e o bom nome da empresa.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para\n sanar a omissão apontada, confirmando-se a indenização por danos\n morais reconhecida pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49fa005d204be145176b4a6c79d98ee86d157a550b770f5c9cc5599d5b8c9d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}