# Registro público: STJ — 2825092 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140055/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140055.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcb17d5bb4e780f33de7644a1af9cb68552e5d58afe4cbb6a92b2624b8bb8e64 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436835 - **Número de registro na fonte:** 202500042126 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Ação de usucapião extraordinária na qual o Tribunal de Justiça local manteve sentença de improcedência ao reconhecer que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância e posse precária, sem demonstração do animus domini e sem comprovação do lapso temporal usucapiente, à luz dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil. 3. Fundamentos do recurso especial e do agravo interno. No recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil, afirmando posse mansa, pacífica e ininterrupta e necessidade de revaloração jurídica das provas para reconhecimento da usucapião extraordinária. No agravo interno, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insistindo em que a controvérsia se restringe à correta interpretação e aplicação dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil, sem revolvimento do acervo fático-probatório, e invoca divergência jurisprudencial. 4. Manifestação do Ministério Público Federal. Parecer pelo não provimento do agravo interno. ### II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de posse qualificada pelo animus domini e à caracterização da posse como precária, fundada em comodato verbal, para reconhecer o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fundo impede, reflexamente, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial. ### III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem, com base em minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de animus domini, reconhecendo que a ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal e que a posse exercida é mera detenção ou tolerância, de natureza precária, não apta a ensejar usucapião extraordinária, bem como registrou a insuficiência de elementos documentais e orais para demonstrar posse com ânimo de dono e o termo inicial alegado. 8. Para infirmar tais premissas e acolher a tese de que a posse foi exercida com animus domini pelo tempo necessário, seria indispensável reexaminar, em profundidade, as provas constantes dos autos (fotografias, comprovantes de despesas, depoimentos e circunstâncias fáticas da ocupação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, que impede o simples reexame de prova. 9. A alegação de que se buscaria apenas revaloração jurídica dos fatos não procede, porque o próprio fato constitutivo do direito à usucapião - posse qualificada pelo animus domini - foi considerado não provado pelo Tribunal de origem; modificar essa conclusão implicaria revisar o mérito da prova, e não apenas atribuir-lhe consequência jurídica diversa. 10. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de fundo também inviabiliza, reflexamente, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, pois a fundamentação do acórdão recorrido está assentada em quadro fático-probatório específico, o que impede a demonstração da necessária similitude fática com os julgados paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial. 11. Mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Ação de usucapião extraordinária na qual o Tribunal de Justiça local manteve sentença de improcedência ao reconhecer que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância e posse precária, sem demonstração do animus domini e sem comprovação do lapso temporal usucapiente, à luz dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil. 3. Fundamentos do recurso especial e do agravo interno. No recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil, afirmando posse mansa, pacífica e ininterrupta e necessidade de revaloração jurídica das provas para reconhecimento da usucapião extraordinária. No agravo interno, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insistindo em que a controvérsia se restringe à correta interpretação e aplicação dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil, sem revolvimento do acervo fático-probatório, e invoca divergência jurisprudencial. 4. Manifestação do Ministério Público Federal. Parecer pelo não provimento do agravo interno. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de posse qualificada pelo animus domini e à caracterização da posse como precária, fundada em comodato verbal, para reconhecer o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fundo impede, reflexamente, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem, com base em minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de animus domini, reconhecendo que a ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal e que a posse exercida é mera detenção ou tolerância, de natureza precária, não apta a ensejar usucapião extraordinária, bem como registrou a insuficiência de elementos documentais e orais para demonstrar posse com ânimo de dono e o termo inicial alegado. 8. Para infirmar tais premissas e acolher a tese de que a posse foi exercida com animus domini pelo tempo necessário, seria indispensável reexaminar, em profundidade, as provas constantes dos autos (fotografias, comprovantes de despesas, depoimentos e circunstâncias fáticas da ocupação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, que impede o simples reexame de prova. 9. A alegação de que se buscaria apenas revaloração jurídica dos fatos não procede, porque o próprio fato constitutivo do direito à usucapião - posse qualificada pelo animus domini - foi considerado não provado pelo Tribunal de origem; modificar essa conclusão implicaria revisar o mérito da prova, e não apenas atribuir-lhe consequência jurídica diversa. 10. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de fundo também inviabiliza, reflexamente, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, pois a fundamentação do acórdão recorrido está assentada em quadro fático-probatório específico, o que impede a demonstração da necessária similitude fática com os julgados paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial. 11. Mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** dcb17d5bb4e780f33de7644a1af9cb68552e5d58afe4cbb6a92b2624b8bb8e64 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Animus domini: o que significa e por que sustenta a usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animus-domini-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1.238 do Código Civil, ao tratar da usucapião extraordinária, exige que o possuidor tenha, por quinze anos, possuído o imóvel como seu, sem interrupção nem oposição. A expressão "como seu" é a tradução legal do animus domini: não basta estar no imóvel, morar nele ou cuidar dele — é preciso agir e se comportar como se fosse o titular do direito de propriedade, exercendo os poderes típicos de um dono (usar, gozar, dispor, defender). **Atribuição:** Rafael Toledo · Onde a lei fala nisso: o art. 1.238 - **Âncoras documentais:** animus, domini - **SHA-256 do HTML autoral:** b933fba897ecef132e4906424dfc2665db759fa4842d596ff27cc73a38a1b30d - **SHA-256 do registro documental:** dcb17d5bb4e780f33de7644a1af9cb68552e5d58afe4cbb6a92b2624b8bb8e64 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fanimus-domini-verbete%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2825092 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcb17d5bb4e780f33de7644a1af9cb68552e5d58afe4cbb6a92b2624b8bb8e64 - **SHA-256 do comentário:** 5b96ae2da0bcc12ec689a60fa86286e5179ec8603cbd3b9ef9158417dc6a7afd