{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14006,"origem":"stj","sha256_origem":"2574c75ef66356d0eb1a45d29ddde3fa3a8cfdaaf9295b137ddb73605694e8d9","registro_original":{"id_fonte":"000827714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841944","numero_registro":"201902987668","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM SISTEMA\nDE COMPUTADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O PROVEDOR DE\nCONEXÃO A PRESTAR INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ATO\nILÍCITO. ENDEREÇO IP INSUFICIENTE. \"PORTA LÓGICA DE ORIGEM\". DEVER\nDE GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA PELOS PROVEDORES DE\nCONEXÃO E DE ACESSOÀ INTERNET. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se\nrefere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são\naplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016.\n2. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet\nestão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da\n\"porta lógica de origem\", associada ao endereço IP.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art10_par1","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art15","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5","urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00005 INC:00006 INC:00008 ART:00010 PAR:00001\n        ART:00015","LEG:FED LEI:013709 ANO:2018\n*****  LGPD-2018    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM - DEVER DE GUARDA\nDOS DADOS - OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE\nACESSOÀ INTERNET)\n   STJ - <<REsp 2005051>>-SP,\n         <<REsp 1784156>>-SP\n(PROVEDOR DE APLICAÇÃO E PROVEDOR DE CONEXÃO)\n   STJ - <<REsp 1784156>>-SP\n(PORTA LÓGICA OU PORTA DE ORIGEM - DIFERENCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1777769>>-SP\n(OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DADOS DE ACESSO À INTERNET)\n   STJ - <<REsp 1784156>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aca9b43ac117ccf837f5a60b44fcf595cf7ddfcdc35fbdf085ae981f1eb8d04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}