# Registro público: STJ — 2196833 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140063.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b958d0283599b0297121293b8fb6dfda1b32801424d4e718ef599a252bf633c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437146 - **Número de registro na fonte:** 202500434916 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa; embargos de declaração não acolhidos. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por dano moral decorrente de queda de menor em shopping center, com pedido de danos morais ao menor e por ricochete aos pais, e discussão sobre honorários sucumbenciais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, fixou indenização de R$ 5.000,00 ao menor, repartiu custas e fixou honorários, suspendendo a exigibilidade para beneficiários da gratuidade. 4. A Corte de origem reformou para julgar improcedente, atribuiu custas integrais à parte autora e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária gratuita; embargos de declaração não acolhidos, com esclarecimento sobre a distribuição das verbas ao autor não beneficiário. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se ocorreu inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao art. 373, I e II, do CPC; (iii) saber se a responsabilidade objetiva foi afastada sem prova das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC; (iv) saber se, presentes dano e nexo causal, é devida indenização por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e § 1º, do CC; (v) saber se os honorários sucumbenciais devem observar o art. 85, § 2º, do CPC; (vi) saber se o dano moral, inclusive por ricochete, decorre do art. 5º, V e X, da CF; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais no CPC/2015. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos controvertidos. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à falha do serviço, ao nexo causal e à responsabilidade civil. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de provas sobre dano moral por ricochete e majoração do quantum indenizatório. 9. Não se verifica violação do art. 85, § 2º, com a regra do § 6º, do CPC na fixação dos honorários sobre o valor da causa na improcedência; a revisão do critério demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A concessão da assistência judiciária gratuita demanda prova de hipossuficiência, matéria fática cujo reexame é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 11. A alegada ofensa ao art. 5º, V e X, da CF é matéria própria de recurso extraordinário, alheia à competência do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão é completo e fundamentado, afastando a incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas sobre falha do serviço, nexo causal, responsabilidade civil, dano moral por ricochete e majoração do quantum. 3. Na improcedência, a fixação dos honorários sobre o valor da causa observa o art. 85, § 2º, com a regra do § 6º do CPC, e sua revisão demanda reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A assistência judiciária gratuita depende de comprovação de hipossuficiência, cujo reexame é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. Eventual violação do art. 5º, V e X, da CF deve ser arguida em recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 6º e § 11, 373, 489 e 1.022; CDC, art. 14 § 3º; CC, arts. 186 e 927, § 1º; CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPROCEDÊNCIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa; embargos de declaração não acolhidos. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por dano moral decorrente de queda de menor em shopping center, com pedido de danos morais ao menor e por ricochete aos pais, e discussão sobre honorários sucumbenciais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, fixou indenização de R$ 5.000,00 ao menor, repartiu custas e fixou honorários, suspendendo a exigibilidade para beneficiários da gratuidade. 4. A Corte de origem reformou para julgar improcedente, atribuiu custas integrais à parte autora e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária gratuita; embargos de declaração não acolhidos, com esclarecimento sobre a distribuição das verbas ao autor não beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se ocorreu inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao art. 373, I e II, do CPC; (iii) saber se a responsabilidade objetiva foi afastada sem prova das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC; (iv) saber se, presentes dano e nexo causal, é devida indenização por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e § 1º, do CC; (v) saber se os honorários sucumbenciais devem observar o art. 85, § 2º, do CPC; (vi) saber se o dano moral, inclusive por ricochete, decorre do art. 5º, V e X, da CF; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais no CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos controvertidos. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à falha do serviço, ao nexo causal e à responsabilidade civil. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de provas sobre dano moral por ricochete e majoração do quantum indenizatório. 9. Não se verifica violação do art. 85, § 2º, com a regra do § 6º, do CPC na fixação dos honorários sobre o valor da causa na improcedência; a revisão do critério demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A concessão da assistência judiciária gratuita demanda prova de hipossuficiência, matéria fática cujo reexame é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 11. A alegada ofensa ao art. 5º, V e X, da CF é matéria própria de recurso extraordinário, alheia à competência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão é completo e fundamentado, afastando a incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas sobre falha do serviço, nexo causal, responsabilidade civil, dano moral por ricochete e majoração do quantum. 3. Na improcedência, a fixação dos honorários sobre o valor da causa observa o art. 85, § 2º, com a regra do § 6º do CPC, e sua revisão demanda reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A assistência judiciária gratuita depende de comprovação de hipossuficiência, cujo reexame é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. Eventual violação do art. 5º, V e X, da CF deve ser arguida em recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 6º e § 11, 373, 489 e 1.022; CDC, art. 14 § 3º; CC, arts. 186 e 927, § 1º; CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-CE (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RS, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2196833 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b958d0283599b0297121293b8fb6dfda1b32801424d4e718ef599a252bf633c - **SHA-256 do comentário:** 1418d293a995034c9a999dee3889f21145ef7834c9305e5ff56358c81c29940f