{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140064,"origem":"stj","sha256_origem":"821040a6ed9b8c21a74d31a70cbbf6c43a2a146f9e22082a61d86c5452661448","registro_original":{"id_fonte":"1437147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247469","numero_registro":"202504698740","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COM\n COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO DE\n CLÁUSULAS E PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que\n manteve a condenação por lucros cessantes e danos morais e majorou\n os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança cumulada com\n indenização por danos morais e lucros cessantes, visando reparação\n pelo atraso na entrega de imóvel.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou ao pagamento de lucros cessantes e\n danos morais, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o\n valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para\n 12% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau\n recursal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º,\n IV, do CPC; (ii) saber se a relação jurídica é estritamente\n societária, afastando o CDC, com violação do art. 2 da Lei n.\n 8.078/1990 e dos arts. 421 e 421-A do CC; (iii) saber se é indevida\n a condenação por danos morais à luz dos arts. 186 e 927 do CC; (iv)\n saber se os honorários sucumbenciais devem incidir,\n obrigatoriamente, sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §\n 2º, do CPC e Tema 1.076; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial\n superável quanto ao dano moral por atraso excessivo na entrega do\n imóvel.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões\n essenciais da lide, afastando-se a alegada violação dos arts. 1.022\n e 489, § 1º, IV, do CPC.\n 7. A pretensão de afastar o regime de consumo e de validar a\n cláusula que fixa o \"Habite-se\" como marco de entrega demanda\n reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\n 8. Configurado atraso excessivo na entrega do imóvel, a condenação\n por danos morais está em consonância com a orientação do STJ,\n incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n 9. É obrigatória a observância da ordem de preferência do art. 85, §\n 2º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076: os honorários devem\n incidir sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito\n econômico e, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa;\n reforma-se o acórdão para adequar a base de cálculo.\n 10. Prejudica-se o conhecimento pela alínea c quando incidem os\n mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a, nos termos\n da jurisprudência do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando a Corte de origem enfrenta de modo suficiente as questões\n essenciais, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §\n 1º, IV, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o\n reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório\n quanto à natureza da relação jurídica e ao marco de entrega do\n imóvel. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido,\n em atraso excessivo de obra, está em harmonia com a jurisprudência\n que admite danos morais. 4. Os honorários sucumbenciais devem\n observar a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema\n 1.076, incidindo sobre o valor da condenação; reforma-se o acórdão\n neste ponto. 5. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial quando\n presentes os óbices ao conhecimento pela alínea a.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\n 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 927, 421 e 421-A; Lei n. 8.078/1990,\n art. 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.106.446/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n. 1.906.618/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em\n 16/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2106446>>-PR\n (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00d2f008609dceee3cda803d4c9b082baf624e57e59937e3277638b68da64bde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"821040a6ed9b8c21a74d31a70cbbf6c43a2a146f9e22082a61d86c5452661448","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}