{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140074,"origem":"stj","sha256_origem":"a6f899322e268ac8e27378560360ca28ce8074d088c5d79b0ea32a63150aee39","registro_original":{"id_fonte":"1437203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244411","numero_registro":"202504430207","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n PROGRAMA HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DECISÃO-SURPRESA NÃO\n CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM ACP PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA.\n PRINCÍPIO DA SIMETRIA INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido apreciou, de modo claro e fundamentado, as\n teses relevantes ao deslinde, afastando a alegação de omissão e de\n contradição; não configurada negativa de prestação jurisdicional\n (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II).\n 2. O reconhecimento, de ofício, da inépcia da inicial por\n descompasso entre causa de pedir e pedido é matéria processual\n cognoscível pelo órgão julgador e não caracteriza decisão-surpresa;\n eventual revisão demandaria exame do conteúdo da inicial, vedado na\n via especial (CPC, arts. 10 e 933; Súmula 7/STJ).\n 3. Mantida a improcedência dos danos materiais e morais, pois a\n instituição financeira atuou como agente financiador, não havendo,\n nas premissas fixadas, nexo causal ou defeito do serviço; a reforma\n exigiria reexame fático-probatório e contratual, obstado pela Súmula\n 7/STJ (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927).\n 4. Em ação civil pública ajuizada por associação privada, não se\n aplica o chamado princípio da simetria para isentar o réu sucumbente\n do pagamento de honorários; os arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985\n instituem proteção ao legitimado ativo, não extensível ao demandado\n vencido.\n 5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da\n condenação remanescente, observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC;\n honorários recursais afastados por inexistência de verba anterior e\n por provimento parcial (CPC, art. 85, § 11).\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\n parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao\n pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor\n da condenação, mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art17","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00010 ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00933","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n *****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n         ART:00017 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTORA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RÉU - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n    STJ - <<REsp 2159461>>-PR, <<REsp 1987688>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87dcb1b28f3cbf629284aa4ad603b6a1e14104780e219bafd9baeeffa4214061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6f899322e268ac8e27378560360ca28ce8074d088c5d79b0ea32a63150aee39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}