{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140076,"origem":"stj","sha256_origem":"c9147d7a9c29cc8b89986d2d3342803a48aeace2c8fabbafacf6dccc4b32920b","registro_original":{"id_fonte":"1437207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246608","numero_registro":"202504628208","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE\n SENTENÇA. IMPUGAÇÃO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.\n PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A tese de ausência de intimação do recorrente para manifestar-se\n sobre os cálculos apresentados pelo instituto recorrido não foi\n suscitada nas razões do agravo de instrumento nem nas razões dos\n embargos de declaração, circunstância que configura indevida\n inovação recursal, a impedir que a matéria seja conhecida nesta\n instância. Precedentes.\n 2. \"Nos exatos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo\n Civil, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não\n impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação,\n podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o\n juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe\n efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o\n prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar\n ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação\" (AREsp\n 2.502.708/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\n Turma, julgado em 1º/9/2025, DJEN de 5/9/2025).\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00525 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f0f13cf676e489e18b63fc65671f6c49cb03655ee12561118f125ba725afd6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}