{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140080,"origem":"stj","sha256_origem":"5026a84c5b42ea68da59041f97423dfbd8cedeb5e0dd83536f7ea844898af971","registro_original":{"id_fonte":"1437215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702496","numero_registro":"202402787088","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da deficiência\n na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do\n CPC e art. 255 do RISTJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à análise da licitude do protesto e ao afastamento dos danos morais;\n e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do dissídio\n jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão sobre a licitude do protesto e os danos morais,\n pois o acórdão reconheceu o protesto indevido de título inexigível e\n aplicou a orientação consolidada do STJ, vedado o reexame fático.\n 5. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque foi\n expressamente apontada a ausência de similitude fática e de cotejo\n analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do\n RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a\n licitude do protesto e os danos morais à luz da jurisprudência do\n STJ, vedado o reexame fático. 2. Inexiste omissão quando o acórdão\n embargado examinou a ausência de similitude fática e de cotejo\n analítico exigidos para o dissídio jurisprudencial, conforme o art.\n 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.029, § 1º;\n RISTJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.969.278/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e76d671dbecc830b481c399f53620ba7e659733689ddee1aa9a836cbc7d2220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5026a84c5b42ea68da59041f97423dfbd8cedeb5e0dd83536f7ea844898af971","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}