{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140086,"origem":"stj","sha256_origem":"628bd65ec820206b2b9ca2025e08da72ba9fbb484b4585d18ae403e1a2817b00","registro_original":{"id_fonte":"1437251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612643","numero_registro":"202401238134","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do\n STJ, da ausência de demonstração do dissídio nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do CPC, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 283\n do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à impugnação específica, nas razões do recurso especial, dos\n fundamentos relativos ao ônus probatório do dever de informação e à\n legalidade do rateio do déficit, com pedido de efeitos\n modificativos; e (ii) saber se houve omissão quanto à demonstração\n da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico com\n quadro comparativo entre os julgados, também com pedido de efeitos\n modificativos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à impugnação dos fundamentos autônomos,\n pois o acórdão embargado registrou que tais fundamentos não foram\n enfrentados no especial e aplicou, por analogia, a Súmula n. 283 do\n STF.\n 5. Inexiste omissão sobre o dissídio, porque o acórdão embargado\n apontou a exigência legal de cotejo analítico e a ausência de\n similitude fática, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC\n e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a\n falta de impugnação dos fundamentos autônomos, aplicando, por\n analogia, a Súmula n. 283 do STF. 2. Inexiste omissão quando o\n acórdão embargado analisou a questão referente à demonstração do\n dissídio, indicando a falta de cotejo analítico e de similitude\n fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º,\n do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º,\n 1.026, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n.\n 7; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e98f763d18d54a8c1c29bf4bdf429929dcb608937bcd364ae2d50a6b72625f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"628bd65ec820206b2b9ca2025e08da72ba9fbb484b4585d18ae403e1a2817b00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}