{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140091,"origem":"stj","sha256_origem":"3575c364ed82ef45f9745ee3bd3ad9abddb64173fb6109eb1c47bc2f628496cf","registro_original":{"id_fonte":"1437281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086684","numero_registro":"202504185318","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\n RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de execução em que rejeitada impugnação à\n penhora. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação\n jurisdicional, impossibilidade de penhora da sede do estabelecimento\n comercial, fato incontroverso quanto à destinação do imóvel e\n aplicação do princípio da menor onerosidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\n recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional pelo Tribunal a quo; (iii) definir sobre a\n possibilidade de substituição ou liberação da penhora da sede do\n estabelecimento comercial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de\n inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art.\n 259, § 6º, do RISTJ.\n 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\n ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n 6. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\n si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\n deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\n e 284 do STF.\n 7. O acórdão recorrido, ao manter a penhora da sede do\n estabelecimento comercial por constatar a inexistência de outros\n bens passíveis de constrição e suficientes para a satisfação da\n dívida sem prejuízo ao exequente, está alinhado à jurisprudência do\n STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência da Súmulas n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\n quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\n objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\n nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É\n inadmissível o recurso especial quando não infirmadas,\n especificamente, as premissas que orientaram o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação\n (Súmulas n. 283 e 284 do STF). 3. Não se conhece do recurso\n especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido\n da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de\n reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\n Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.097.433/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 3/6/2024; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.805.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 21/6/2021; STJ, REsp n. 2.200.669/SC, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.460.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 9/12/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1de7a002256974e7418d16e99a724f18c9551534377361374cafb69a6dee44ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3575c364ed82ef45f9745ee3bd3ad9abddb64173fb6109eb1c47bc2f628496cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}