{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140095,"origem":"stj","sha256_origem":"dddfe7881f8c1173427d563775bb10367a3d6a5b77659d98eb33b755c24fb581","registro_original":{"id_fonte":"1437291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077151","numero_registro":"202504021620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\n RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, em razão da superação da intempestividade com base\n na Lei n. 14.939/2024 e no art. 1.003, § 6º, do CPC, da incidência\n das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento de violação ao art.\n 489, § 1º, IV, do CPC e da impossibilidade de exame de ofensa ao\n art. 227, § 6º, da CF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão na\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ sem enfrentar precedentes recentes\n da Terceira Turma; (ii) saber se houve omissão na incidência da\n Súmula n. 7 do STJ sem analisar a tese de requalificação jurídica\n dos fatos já fixados; (iii) saber se houve omissão quanto à\n distinção entre adoção póstuma e reconhecimento de filiação\n socioafetiva post mortem, ponto que também restou omisso na análise\n da negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, IV e\n VI, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se constata omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ, pois o acórdão embargado afirmou expressamente o alinhamento do\n acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, com fundamentos\n específicos e precedentes indicados.\n 5. Inexiste omissão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma\n vez que o acórdão embargado explicitou a necessidade de reexame do\n conjunto fático-probatório para o reconhecimento da filiação\n socioafetiva post mortem, vedado em recurso especial.\n 6. Não há omissão quanto à distinção entre guarda, adoção e filiação\n socioafetiva, nem negativa de prestação jurisdicional, porque o\n acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem analisou os\n pontos relevantes e concluiu pela insuficiência probatória,\n afastando a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, além de a parte\n inovar na argumentação e não ter oposto embargos na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"Não há omissão ou contradição quando o STJ\n analisa devidamente as razões recursais e aplica de forma\n fundamentada a incidência de óbices sumulares, decorrendo a\n conclusão logicamente da fundamentação adotada.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, IV e VI,\n 1.003, § 6º, 1.022, I e II, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 926 e 927;\n CC, art. 1.593; ECA, arts. 27 e 42, § 6º; CF, arts. 1º, III, 5º,\n XXXV, LIV e LV, 93, IX, 105, III, a, 226 e 227, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp\n n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte\n Especial, julgados em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.722.022/SP,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n 12/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.540/RS, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.443.850/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl\n no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no\n AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"065207eccfcc3c8d195cbb9e5d163c3e87a0d052053d3870f18173d31580f21c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dddfe7881f8c1173427d563775bb10367a3d6a5b77659d98eb33b755c24fb581","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}