{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140106,"origem":"stj","sha256_origem":"b679fb42b651162c614633494f7fc9e03f3296c413597c3e91804a5ee4f1ed48","registro_original":{"id_fonte":"1437416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3066558","numero_registro":"202503853445","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a\n agravo interno em agravo em recurso especial nos autos de embargos à\n execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo acórdão embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma\n fundamentada, todas as questões suscitadas.\n 4. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício\n sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do\n julgado ou ao rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. Os aclaratórios têm\n finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões\n já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator\n Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be3807de7e18a79bde2f1edb3a1d6744d53546e75f7250c7c1241a2a9367338e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}