{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140107,"origem":"stj","sha256_origem":"b2bf468b766f6f866804d351b3903e851e198a956850ce2ffc88f86cfe6b6515","registro_original":{"id_fonte":"1437419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171259","numero_registro":"202600382950","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial.\n 2. A controvérsia decorre de ação revisional de contrato bancário,\n em que a sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a\n validade do seguro prestamista. O Tribunal a quo manteve a conclusão\n pela ausência de imposição e pela validade da contratação. No\n recurso especial, alegou-se abusividade e venda casada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se configurada\n abusividade e venda casada na contratação de seguro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ,\n afastou a alegação de abusividade na cobrança de seguro, diante da\n constatação de que não houve de venda casada. Incidência da Súmula\n n. 83 do STJ.\n 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 6. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\n comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\n 7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\n pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão\n de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial\n (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial\n fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do\n preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio\n pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, 46, 51.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.320/SP e REsp n.\n 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\n Seção, julgado em 12/12/2018; AREsp n. 3.049.208/MT, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026;\n AREsp n. 2.703.528/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.095.900/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"049fa3ea62c19cb64f79167473a9b368654df6646687ec8310ee001abcd18a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}