{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140108,"origem":"stj","sha256_origem":"759fa78659860dfe9cb824390b033452893dcea753fbd165ea5839218b05c40e","registro_original":{"id_fonte":"1437420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104572","numero_registro":"202504455692","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, bem como da aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por\n ausência de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição\n quanto ao reconhecimento pelo Tribunal de origem do\n prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil, diante da\n aplicação, no acórdão embargado, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e\n (ii) saber se houve omissão quanto ao efetivo enfrentamento da\n controvérsia securitária na origem, especialmente sobre limitação\n global da cobertura, distribuição proporcional entre demandas\n conexas e enquadramento do pensionamento mensal como dano material.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado registrou a\n ausência de debate específico, na origem, sobre a tese de utilização\n de saldo de coberturas para complementar danos morais, aplicando\n corretamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 5. Não há omissão, porque a decisão enfrentou o requisito do\n prequestionamento da tese indicada e, por isso, concluiu pela\n inviabilidade de exame das questões securitárias em recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição relativa\n ao prequestionamento, concluindo pela ausência de debate específico\n na origem. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examina o\n óbice da falta de prequestionamento e, por isso, afasta o\n conhecimento das questões securitárias\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n 282 e 356; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no\n AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ab8dd50645433ae0785b647451e2b3e77c2760a04c7d60cbf8501ea1d90fc9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}