{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140109,"origem":"stj","sha256_origem":"397d91b90b8f4d96479ee79e2587e53b51879f615e9bd74993f08a5363fc88c9","registro_original":{"id_fonte":"1437434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129908","numero_registro":"202504688868","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS\n N. 7 DO STJ E 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ quanto ao art. 6º, III, do CDC, da Súmula n. 282 do STF quanto\n aos arts. 14, §1º, e 39, VIII, do CDC, e da ausência de cotejo\n analítico para o dissídio pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas para\n afastar a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 282 do STF em face do prequestionamento\n implícito dos arts. 14, §1º, e 39, VIII, do CDC; e (iii) saber se\n houve omissão quanto ao exame dos precedentes citados para afastar\n os óbices sumulares.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto à natureza da pretensão, pois o acórdão\n embargado assentou a necessidade de reexame probatório para revisão\n da culpa concorrente, aplicando a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há contradição na aplicação da Súmula n. 282 do STF, porque\n reconhecida a ausência de debate expresso e de embargos de\n declaração na origem sobre os arts. 14, §1º, e 39, VIII, do CDC.\n 6. Não se verifica omissão quanto ao exame de precedentes, uma vez\n que o dissídio foi afastado por falta de cotejo analítico e de\n similitude fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a distinção entre revaloração jurídica e reexame de\n provas e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de\n declaração quando o acórdão embargado analisa adequadamente a\n aplicação da Súmula n. 282 do STF ante a ausência de\n prequestionamento. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n afasta o dissídio por falta de cotejo analítico e similitude\n fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 282; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"841d72b84b19641dcd18c99fbe3cf715ee7b8f361c451cadb168cc29366ec498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}