{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14011,"origem":"stj","sha256_origem":"cad36a6317fca346b687d8650c40095be228bf1fc22945c04b6fb6757b3163f4","registro_original":{"id_fonte":"000827719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977579","numero_registro":"202102812020","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO\nPROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL\nDA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA\nSECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO\nMERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da\nqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021.\n2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a\nSecretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da\nparte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção\npor abandono.\n3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em\ndecorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser\ndecretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a\nrelação processual já tiver sido integralizada (Súmula\n240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se\nmanifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias\n(art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes.\n4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda\nConstitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos\nservidores a prática de atos de administração e atos de mero\nexpediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a\ndesburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em\nobservância ao princípio constitucional da celeridade processual.\nNesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, §\n4º, do CPC/2015.\n5. O STJ já se posicionou no sentido de que \"não há que falar em\nnulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de\natos ordinatórios ou de mero expediente\" (AgRg no AREsp 480.543/RJ,\n4ª Turma, DJe de 14/09/2016).\n6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao\nprocesso, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução\nde mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art.\n485, § 1º, do CPC/2015.\n7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero\nexpediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de\njustiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório,\nvisando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em\ncumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do\nCPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao\njuiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a\nsentença de extinção.\n8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da\nparte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus\nprocuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do\nJuízo, para dar andamento ao processo, no prazo de\ncinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se\nmantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por\nabandono.\n9. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art152","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":["STJ:240"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00152 INC:00006 ART:00203 PAR:00001 PAR:00002\n PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00003 PAR:00001\n ART:00487","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000240","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00014\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO\nDO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-ES,\n <>-MS,\n <>-RJ\n(PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS OU DE MERO EXPEDIENTE - DELEGAÇÃO AOS\nSERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79297c03445e1ff39f26e136bc9779ae7463eea9ea7a07ad35102dd0d7af4a75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cad36a6317fca346b687d8650c40095be228bf1fc22945c04b6fb6757b3163f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}