{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140110,"origem":"stj","sha256_origem":"09b70e9da9e3f86a2aea64708e42fbb989adad832fcbaf99c67f66855c15b66e","registro_original":{"id_fonte":"1437435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093187","numero_registro":"202504300501","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto\n ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC e ao Tema n. 988 do STJ; da\n ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 14 do CDC (Súmula n.\n 282 do STF); e da insuficiência na demonstração do dissídio (arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição por\n ter sido reconhecida, em tese, a taxatividade mitigada do Tema n.\n 988 do STJ e, simultaneamente, obstada sua apreciação devido à\n incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se há omissão por não\n ter sido analisada a inutilidade do julgamento futuro em apelação\n como qualificadora da urgência apta a admitir o agravo de\n instrumento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há contradição, pois o acórdão consignou que a análise da\n urgência e do enquadramento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC\n demandaria reexame do conjunto fático-processual, vedado pela Súmula\n n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão, porque a tese de urgência foi enfrentada, com\n registro de inexistência de prejuízo insuscetível de reparação\n futura, inadequação da via e ausência de fase que justificasse a\n aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste contradição quando o acórdão\n embargado afasta, com base na Súmula n. 7 do STJ, o reexame da\n urgência e do enquadramento do caso no art. 1.015, parágrafo único,\n do CPC. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa a\n tese de urgência e conclui pela inexistência de prejuízo\n irreparável, inadequação da via e ausência de fase processual que\n justifique a aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 1.015,\n parágrafo único, 1.026, § 2º, 1.029, § 1º; CDC, arts. 6, 14; RISTJ,\n art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n 282 e 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0751eb9d47433bd425204b2d3fd79ab628e79aa03dfac16ac394e5e330a954c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09b70e9da9e3f86a2aea64708e42fbb989adad832fcbaf99c67f66855c15b66e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}