# Registro público: STJ — 2940681 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140112/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140112.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c79081194e44f62a5bdfacaae15d622c70bd65399781e78488de18308ab1f789 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437442 - **Número de registro na fonte:** 202501813849 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição quanto à competência exclusiva do juízo universal da insolvência para processar atos executivos e reconhecer prescrição; (ii) saber se há omissão e contradição quanto à suspensão/interrupção da prescrição e das execuções pela decretação da insolvência; (iii) saber se há omissão e contradição na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF às teses predominantemente jurídicas; (iv) saber se há omissão e contradição sobre a nulidade por incompetência absoluta do juízo singular e o afastamento da multa por embargos declaratórios; (v) saber se há obscuridade na distinção entre reexame de prova e qualificação jurídica dos fatos incontroversos; e (vi) saber se há obscuridade sobre a hierarquia entre a Lei n. 11.101/2005, o Decreto-Lei n. 7.661/1945 e o CPC/1973/2015, diante dos óbices sumulares. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistem omissão e contradição quanto ao juízo universal e à suspensão/interrupção da prescrição, porque o acórdão embargado registrou a falta de dialeticidade, aplicando a Súmula n. 283 do STF. 5. Não há contradição na aplicação dos óbices sumulares, pois a decisão correlacionou os argumentos aos impedimentos de admissibilidade: Súmula n. 283 do STF, Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF. 6. Afasta-se a obscuridade sobre prova e qualificação jurídica, uma vez que a alteração das premissas fáticas fixadas na origem demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Rejeitam-se alegações de nulidade por incompetência absoluta e de multa, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do STF. 8. Não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente o manifesto intuito protelatório, com advertência quanto à reiteração. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as teses sobre juízo universal e suspensão/interrupção da prescrição, obstadas pela Súmula n. 283 do STF. 2. Inexiste contradição na decisão que aplica, de forma coerente, das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF na admissibilidade. 3. Não há obscuridade quando a pretensão exige reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há omissão ou contradição quanto à nulidade por incompetência absoluta e à multa, diante da fundamentação genérica, conforme Súmula n. 284 do STF. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sem evidente caráter protelatório, mantida a advertência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 64 §§ 1º, 3º, 314, 1.052; CPC/1973, arts. 113, 761 II, 768, 777, 784; Lei n. 11.101/2005, arts. 6, 10, 76, 189; Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 47, 134. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição quanto à competência exclusiva do juízo universal da insolvência para processar atos executivos e reconhecer prescrição; (ii) saber se há omissão e contradição quanto à suspensão/interrupção da prescrição e das execuções pela decretação da insolvência; (iii) saber se há omissão e contradição na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF às teses predominantemente jurídicas; (iv) saber se há omissão e contradição sobre a nulidade por incompetência absoluta do juízo singular e o afastamento da multa por embargos declaratórios; (v) saber se há obscuridade na distinção entre reexame de prova e qualificação jurídica dos fatos incontroversos; e (vi) saber se há obscuridade sobre a hierarquia entre a Lei n. 11.101/2005, o Decreto-Lei n. 7.661/1945 e o CPC/1973/2015, diante dos óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistem omissão e contradição quanto ao juízo universal e à suspensão/interrupção da prescrição, porque o acórdão embargado registrou a falta de dialeticidade, aplicando a Súmula n. 283 do STF. 5. Não há contradição na aplicação dos óbices sumulares, pois a decisão correlacionou os argumentos aos impedimentos de admissibilidade: Súmula n. 283 do STF, Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF. 6. Afasta-se a obscuridade sobre prova e qualificação jurídica, uma vez que a alteração das premissas fáticas fixadas na origem demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Rejeitam-se alegações de nulidade por incompetência absoluta e de multa, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do STF. 8. Não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente o manifesto intuito protelatório, com advertência quanto à reiteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as teses sobre juízo universal e suspensão/interrupção da prescrição, obstadas pela Súmula n. 283 do STF. 2. Inexiste contradição na decisão que aplica, de forma coerente, das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF na admissibilidade. 3. Não há obscuridade quando a pretensão exige reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há omissão ou contradição quanto à nulidade por incompetência absoluta e à multa, diante da fundamentação genérica, conforme Súmula n. 284 do STF. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sem evidente caráter protelatório, mantida a advertência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 64 §§ 1º, 3º, 314, 1.052; CPC/1973, arts. 113, 761 II, 768, 777, 784; Lei n. 11.101/2005, arts. 6, 10, 76, 189; Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 47, 134. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** c79081194e44f62a5bdfacaae15d622c70bd65399781e78488de18308ab1f789 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2940681 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c79081194e44f62a5bdfacaae15d622c70bd65399781e78488de18308ab1f789 - **SHA-256 do comentário:** 1561dbb66a0228eaf4430a910446ffd572681af040df6d08f840c4c8503625a9