{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140113,"origem":"stj","sha256_origem":"a15d989a877e3211671c8afd1f60fb792fc83d7340bd12837500a3ceb2fdbf14","registro_original":{"id_fonte":"1437458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123822","numero_registro":"202504764527","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas\n Súmulas n. 7, negou provimento ao agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é\n cabível agravo interno contra decisão colegiada.\n 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie,\n é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada,\n conforme o art. 1.021 do CPC de 2015.\n 5. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É incabível agravo interno contra decisão\n colegiada. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na\n ausência de recursos manifestamente protelatórios\".\n      Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; RISTJ, art.\n 259.\n   Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\n julgado em 4/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85ef76bb4b468a0bc3737edc2df9d5f772c99af7a499ffb7db47bdf1ab8bce46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}