{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14012,"origem":"stj","sha256_origem":"9a5165735c611f8f47535a7cc678ed347df6f97053e5fe0a4a7bcf4dddefe4eb","registro_original":{"id_fonte":"000827720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874920","numero_registro":"202001160217","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.\nARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE.\n1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e\nconcluso ao gabinete em 09/06/2020.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários\nadvocatícios na primeira fase da ação de exigir contas.\n3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com\na procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas\nexigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir\ncontas, devendo arcar com os honorários\nadvocatícios como consequência do princípio da sucumbência.\n4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira\nTurma tem decidido que, considerando a extensão do provimento\njudicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há\ncondenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência\ncom o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo\ninestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015.\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nDr. FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: BANCO\nBRADESCO S/A","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952570>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1874907>>-DF,\n         <<REsp 1874603>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1877347>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL -\nEQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt no REsp 1910613>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1911358>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1850074>>-SP,\n         <<REsp 1776512>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1878411>>-DF,\n         <<REsp 1874603>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e19f0ff8c0345dd586e28c3678a0e136493a07920b0845d354482521ab727e88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}