{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140121,"origem":"stj","sha256_origem":"73a31bf8fa24fd036febdfc7dbb481d96f4bccd036a75895fa717d3e65afdfc9","registro_original":{"id_fonte":"1437502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031810","numero_registro":"202503275788","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno\n contra decisão colegiada do STJ, à luz do art. 1.021 do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n constitui erro inescusável, conforme previsão expressa do art. 1.021\n do CPC, que limita o agravo interno a decisões monocráticas.\n 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em\n casos de erro inescusável, como a interposição de agravo interno\n contra decisão colegiada.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eca88ba865dff391aab1cf2a490de22d3d8e0e3e30f64e299f8d5adad18a4c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}