{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140122,"origem":"stj","sha256_origem":"612877a1982050fb196d6df3eb05cdfcfcabcb1bcf966cfeb01d1de6e11777b3","registro_original":{"id_fonte":"1437505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113412","numero_registro":"202504588088","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial por ausência de\n prequestionamento.\n 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais\n e morais por omissão de informação sobre sinistro em veículo usado.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito com\n resolução de mérito, reconhecendo a decadência, nos termos do art.\n 487, II, do CPC.\n 4. A Corte de origem afastou a decadência apenas quanto aos danos\n morais, julgando-os improcedentes e manteve a decadência quanto aos\n danos materiais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve o\n prequestionamento, ainda que ficto, da tese recursal apresentada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Ausente o prequestionamento por ausência do exame, pela instância\n ordinária, da tese sob o viés indicado no especial, sendo inviável\n o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, por ausência de\n arguição de violação do art. 1.022 do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"A ausência de prequestionamento impede o\n conhecimento do recurso especial, sendo inviável o prequestionamento\n ficto do art. 1.025 do CPC, por ausência de arguição de violação do\n art. 1.022 do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26 e 27.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"565a761acbb3dcff415108aac25e9bcf70ed32bb2c8c6d2335e2cd0034eb299d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}