{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140123,"origem":"stj","sha256_origem":"11a77d3a760118b3b714d10829c96d53497f7b9a2d4b7ef91c1b784b2e5238c9","registro_original":{"id_fonte":"1437507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650378","numero_registro":"202401846841","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DO ÓBICE. SÚMULA N. 182 do STJ.  AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em\n recurso especial nos autos de ação de revisão contratual c/c\n indenização por danos morais.\n 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na\n Súmula n. 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há impugnação\n específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia, porque, na espécie,\n o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o\n fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia,\n quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente o\n fundamento de inadmissibilidade do recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII;\n CPC, arts. 85, § 11, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único,\n I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 182; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 28/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial,\n julgados em 19/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"343e9672f90e9a3ee392e5ebf546e8cacdbe5a9ce85aafaf028bfa6ee76b59aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11a77d3a760118b3b714d10829c96d53497f7b9a2d4b7ef91c1b784b2e5238c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}