{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140124,"origem":"stj","sha256_origem":"a3e56c4d799bdfd281fc4bc19b57aa0e14ceee66813e92023228119fb17c9d00","registro_original":{"id_fonte":"1437519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108751","numero_registro":"202504529891","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA\n C/C PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRAZO\n DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação redibitória c/c perdas e\n danos, com pedido de restituição do preço, multa contratual e danos\n morais e materiais, à luz do CDC.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à\n restituição dos valores pagos, à multa contratual de 30% sobre o\n valor da venda e a danos morais, fixando sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a\n responsabilidade solidária da fabricante quanto à multa contratual e\n manteve os demais capítulos; desproveu o agravo retido e preservou\n a sucumbência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com violação dos\n arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se o prazo\n decadencial do art. 26 do CDC se iniciou com a entrega e se a\n garantia contratual suspende a decadência; (iii) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c; e\n (iv) saber se há litigância de má-fé nas contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I e II, e ao art. 489, § 1º,\n do Código de Processo Civil, pois o acórdão de origem examinou, de\n modo claro e objetivo, as questões relevantes e necessárias ao\n deslinde do litígio.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do termo\n inicial e da suspensão do prazo decadencial do art. 26 do CDC,\n quanto ao reconhecimento de vício do produto.\n 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c na mesma questão\n controvertida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do\n recurso especial.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional,\n pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, afastando violação\n aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.\n 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do termo\n inicial e da suspensão do prazo decadencial previstos no art. 26 do\n Código de Defesa do Consumidor. 3. A incidência da Súmula n. 7 do\n STJ pela alínea a inviabiliza o conhecimento pela alínea c por\n idêntica matéria.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489 e\n 1.022, I e II; CDC, art. 26, §§ 1º e 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.575.826/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46f21955d525f872a965fb1bd693567503d77ef5d5c8d8de0580961862bdea6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3e56c4d799bdfd281fc4bc19b57aa0e14ceee66813e92023228119fb17c9d00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}