{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140126,"origem":"stj","sha256_origem":"abb0251bb4e5883b9a05b3074566f69564acdf814b196f5faf31474b275e94bd","registro_original":{"id_fonte":"1437538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747097","numero_registro":"202403484458","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da incidência de óbice de reexame de\n provas, da consonância jurisprudencial, da deficiência de\n fundamentação, da ausência de impugnação de fundamento autônomo e da\n aplicação do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há contradição ao\n afastar a negativa de prestação jurisdicional e, simultaneamente,\n não examinar o núcleo da controvérsia por óbice de reexame\n fático-probatório; (ii) saber se há contradição ao reconhecer vício\n na base de cálculo e manter a higidez do título sem definição do\n quantum debeatur; (iii) saber se há omissão quanto à definição do\n conteúdo econômico da condenação; (iv) saber se há omissão sobre a\n validade do título executivo judicial à luz dos arts. 203, § 1º,\n 489, § 1º, IV e VI, e 515, do CPC; (v) saber se há omissão quanto à\n necessidade de afastamento do óbice de reexame por se tratar de\n questão de direito; (vi) saber se há obscuridade sobre o conteúdo da\n condenação e a dependência de apuração na execução; e (vii) saber\n se há erro de enquadramento jurídico a demandar efeitos\n infringentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se configura contradição, pois o acórdão embargado enfrentou\n adequadamente as questões relevantes e justificou a impossibilidade\n de reexame fático-probatório.\n 5. Inexiste omissão quanto ao quantum debeatur e à validade do\n título, porque a decisão fixou condenação às parcelas vencidas e\n vincendas com consectários e remeteu ao cumprimento de sentença a\n apuração do montante e abatimentos.\n 6. Não há obscuridade, já que o conteúdo da condenação foi\n explicitado, cabendo a apuração por cálculo na fase executiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há contradição quando o acórdão\n embargado enfrenta adequadamente as questões e fundamenta a\n inviabilidade de reexame fático-probatório. 2. Inexiste omissão\n quando o título executivo judicial estabelece a condenação e remete\n a quantificação ao cumprimento de sentença. 3. Não se caracteriza\n obscuridade quando a decisão define o conteúdo da condenação e\n indica a via adequada para a apuração do valor.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 203, § 1º, 489, §\n 1º, IV e VI, e 515; CC, arts. 401 e 940; CF, art. 93, IX.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF,\n Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5dcca85b42468ef019c640c4f35518b57580fb70b5a52aa376e0cf8ca243f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abb0251bb4e5883b9a05b3074566f69564acdf814b196f5faf31474b275e94bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}