# Registro público: STJ — 2747097 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140126.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abb0251bb4e5883b9a05b3074566f69564acdf814b196f5faf31474b275e94bd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437538 - **Número de registro na fonte:** 202403484458 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência de óbice de reexame de provas, da consonância jurisprudencial, da deficiência de fundamentação, da ausência de impugnação de fundamento autônomo e da aplicação do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 11, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há contradição ao afastar a negativa de prestação jurisdicional e, simultaneamente, não examinar o núcleo da controvérsia por óbice de reexame fático-probatório; (ii) saber se há contradição ao reconhecer vício na base de cálculo e manter a higidez do título sem definição do quantum debeatur; (iii) saber se há omissão quanto à definição do conteúdo econômico da condenação; (iv) saber se há omissão sobre a validade do título executivo judicial à luz dos arts. 203, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, e 515, do CPC; (v) saber se há omissão quanto à necessidade de afastamento do óbice de reexame por se tratar de questão de direito; (vi) saber se há obscuridade sobre o conteúdo da condenação e a dependência de apuração na execução; e (vii) saber se há erro de enquadramento jurídico a demandar efeitos infringentes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes e justificou a impossibilidade de reexame fático-probatório. 5. Inexiste omissão quanto ao quantum debeatur e à validade do título, porque a decisão fixou condenação às parcelas vencidas e vincendas com consectários e remeteu ao cumprimento de sentença a apuração do montante e abatimentos. 6. Não há obscuridade, já que o conteúdo da condenação foi explicitado, cabendo a apuração por cálculo na fase executiva. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões e fundamenta a inviabilidade de reexame fático-probatório. 2. Inexiste omissão quando o título executivo judicial estabelece a condenação e remete a quantificação ao cumprimento de sentença. 3. Não se caracteriza obscuridade quando a decisão define o conteúdo da condenação e indica a via adequada para a apuração do valor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 203, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, e 515; CC, arts. 401 e 940; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência de óbice de reexame de provas, da consonância jurisprudencial, da deficiência de fundamentação, da ausência de impugnação de fundamento autônomo e da aplicação do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há contradição ao afastar a negativa de prestação jurisdicional e, simultaneamente, não examinar o núcleo da controvérsia por óbice de reexame fático-probatório; (ii) saber se há contradição ao reconhecer vício na base de cálculo e manter a higidez do título sem definição do quantum debeatur; (iii) saber se há omissão quanto à definição do conteúdo econômico da condenação; (iv) saber se há omissão sobre a validade do título executivo judicial à luz dos arts. 203, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, e 515, do CPC; (v) saber se há omissão quanto à necessidade de afastamento do óbice de reexame por se tratar de questão de direito; (vi) saber se há obscuridade sobre o conteúdo da condenação e a dependência de apuração na execução; e (vii) saber se há erro de enquadramento jurídico a demandar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes e justificou a impossibilidade de reexame fático-probatório. 5. Inexiste omissão quanto ao quantum debeatur e à validade do título, porque a decisão fixou condenação às parcelas vencidas e vincendas com consectários e remeteu ao cumprimento de sentença a apuração do montante e abatimentos. 6. Não há obscuridade, já que o conteúdo da condenação foi explicitado, cabendo a apuração por cálculo na fase executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões e fundamenta a inviabilidade de reexame fático-probatório. 2. Inexiste omissão quando o título executivo judicial estabelece a condenação e remete a quantificação ao cumprimento de sentença. 3. Não se caracteriza obscuridade quando a decisão define o conteúdo da condenação e indica a via adequada para a apuração do valor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 203, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, e 515; CC, arts. 401 e 940; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** abb0251bb4e5883b9a05b3074566f69564acdf814b196f5faf31474b275e94bd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2747097 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abb0251bb4e5883b9a05b3074566f69564acdf814b196f5faf31474b275e94bd - **SHA-256 do comentário:** 611381a788c7ca598efb2af01af3a212a892f0046f3761c75c2037dad183e938