{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140128,"origem":"stj","sha256_origem":"8206ed5a33fb784f76a05803de644417ee906103011b55461be93613317fb573","registro_original":{"id_fonte":"1437553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733025","numero_registro":"202403243600","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE\n INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA ACERCA DO LOCAL DA\n CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO\n DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\n alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e\n objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\n acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\n declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n 2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'O benefício da\n assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo,\n sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de\n arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é\n relativa [...], podendo a parte contrária demonstrar a inexistência\n do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o\n pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição\n financeira do peticionário' (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.\n Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n 10/12/2018, DJe 14/12/2018)\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 1.780.174/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 3. \"Nos casos em que haja indefinição do local de cumprimento da\n obrigação, incidente a presunção legal de que este dar-se-á no\n domicílio do devedor\" (AgInt no AREsp n. 1.969.374/SP, Relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022,\n DJe de 19/9/2022). O Tribunal de origem julgou nos moldes da\n jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 5. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\n cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\n modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\n identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se\n desincumbiu.\n II. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6994421b4a6625ee0a4a7a6ab394d9e87606a283b2250dfb3bc439ed8509349c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8206ed5a33fb784f76a05803de644417ee906103011b55461be93613317fb573","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}