{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140133,"origem":"stj","sha256_origem":"96d9cd8beb87956f19c0a0026351443308d0e4af78563d7fd452a2a0a6ee50a5","registro_original":{"id_fonte":"1437618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1755396","numero_registro":"201801839346","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO\n DE SERVIÇOS. LICENÇAS AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, §\n 1º, V, e 1.022, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n OFENSA AO ART. 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA\n N. 211 DO STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVIABILIDADE DE\n CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte\n do recurso especial e negou-lhe provimento.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com\n pedido indenizatório, envolvendo rescisão contratual e execução de\n serviços de terraplanagem, com discussão sobre licenças ambientais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos para declarar a invalidade da notificação de rescisão,\n reconhecendo a obrigação de cumprimento integral do contrato, com a\n condenação da ré ao pagamento de danos emergentes.\n 4. A Corte de origem, reformando integralmente a sentença, julgou\n improcedentes os pedidos a fim de reconhecer a validade da rescisão\n contratual e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, não\n acolhendo os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º,\n V, e 1.022 do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula 280 do STF;\n (iii) saber se a correta qualificação jurídica dos fatos, nos termos\n do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 227/1967, afasta os óbices das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (iv) saber se há divergência\n jurisprudencial sobre a dispensa de título minerário; (v) saber se\n houve ofensa ao art. 113 do Código Civil, com venire contra factum\n proprium; e (vi) saber se os honorários devem ser reduzidos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorre violação dos arts. 11, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do\n CPC quando as questões essenciais à solução da controvérsia são\n objetivamente dirimidas pelo Tribunal a quo que, sopesando os fatos\n e provas constantes dos autos, emite o correspondente juízo\n decisório, de forma suficiente e motivada, sem que tenha incorrido\n em negativa da prestação jurisdicional.\n 7. A revisão das conclusões da Corte de origem, fundadas na análise\n de contrato de prestação de serviços e de licenças ambientais\n emitidas por órgãos estadual e municipal, demanda a interpretação de\n cláusulas contratuais e o reexame de provas, medidas inviáveis em\n recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 8. Não há ofensa ao art. 371 do CPC, porquanto compete ao\n magistrado, ao apreciar livremente as provas relevantes dos autos,\n formar motivadamente o seu convencimento com base em coerentes e\n fundadas premissas para a conclusão do julgado.\n 9. A ausência de prequestionamento da matéria inserta no dispositivo\n legal suscitado pela parte impede o conhecimento do recurso\n especial (Súmula n. 211 do STJ).\n 10. A incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea\n a do permissivo constitucional inviabializa o conhecimento do\n recurso especial pela divergência sobre a mesma questão.\n 11. Não há como reduzir os honorários advocatícios fixados na\n instância de origem, pois a sua revisão demanda a incursão no acervo\n fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 12. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não se aplica quando o\n agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou de\n evidente improcedência o recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13 . Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, § 1º, e\n 1.022, II do CPC quando as questões essenciais à solução da\n controvérsia são dirimidas, de forma suficiente e motivada,  pelo\n Tribunal a quo. 2. Incide as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a revisão\n das conclusões da Corte de origem demandar interpretação de\n cláusulas contratuais e reexame de provas. 3. Não há ofensa ao art.\n 371 do CPC, pois ao magistrado compete, apreciando livremente as\n provas dos autos, formar motivadamente o seu convencimento. 4.\n Ausente prequestionamento do dispositivo suscitrado, incide a Súmula\n 211/STJ. 5. A incidência de óbices pela alínea a impede o\n conhecimento por divergência pela alínea c sobre a mesma questão. 6.\n A verba honorária fixada na origem não pode ser revista em razão do\n óbice da Súmula 7/STJ. 7. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC\n pressupõe que agravo seja manifestamente inadmissível ou de evidente\n improcedência.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, V,\n 1.022, 1.021, § 4º, 85, § 2º; CC, art. 113; CF, art. 105, III, c;\n Decreto-Lei n. 227/1967, art. 3º, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.624.286/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.412.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.074.323/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 30/10/2023; STJ, AREsp n. 3.093.322/SC, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, EDcl no AgInt no\n AREsp n. 2.289.088/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STF, Súmula n. 280; STJ, Súmulas\n n. 5, 7; STJ, Súmula n. 211 .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9cb1d7e7dd80cff8650b499391b7fa2389d92f51d8f43d5a910264bf2bb5a23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}