# Registro público: STJ — 1755396 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96d9cd8beb87956f19c0a0026351443308d0e4af78563d7fd452a2a0a6ee50a5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437618 - **Número de registro na fonte:** 201801839346 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, envolvendo rescisão contratual e execução de serviços de terraplanagem, com discussão sobre licenças ambientais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a invalidade da notificação de rescisão, reconhecendo a obrigação de cumprimento integral do contrato, com a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes. 4. A Corte de origem, reformando integralmente a sentença, julgou improcedentes os pedidos a fim de reconhecer a validade da rescisão contratual e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, não acolhendo os embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula 280 do STF; (iii) saber se a correta qualificação jurídica dos fatos, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 227/1967, afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre a dispensa de título minerário; (v) saber se houve ofensa ao art. 113 do Código Civil, com venire contra factum proprium; e (vi) saber se os honorários devem ser reduzidos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorre violação dos arts. 11, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC quando as questões essenciais à solução da controvérsia são objetivamente dirimidas pelo Tribunal a quo que, sopesando os fatos e provas constantes dos autos, emite o correspondente juízo decisório, de forma suficiente e motivada, sem que tenha incorrido em negativa da prestação jurisdicional. 7. A revisão das conclusões da Corte de origem, fundadas na análise de contrato de prestação de serviços e de licenças ambientais emitidas por órgãos estadual e municipal, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, medidas inviáveis em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Não há ofensa ao art. 371 do CPC, porquanto compete ao magistrado, ao apreciar livremente as provas relevantes dos autos, formar motivadamente o seu convencimento com base em coerentes e fundadas premissas para a conclusão do julgado. 9. A ausência de prequestionamento da matéria inserta no dispositivo legal suscitado pela parte impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). 10. A incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional inviabializa o conhecimento do recurso especial pela divergência sobre a mesma questão. 11. Não há como reduzir os honorários advocatícios fixados na instância de origem, pois a sua revisão demanda a incursão no acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 12. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não se aplica quando o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência o recurso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 13 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II do CPC quando as questões essenciais à solução da controvérsia são dirimidas, de forma suficiente e motivada, pelo Tribunal a quo. 2. Incide as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a revisão das conclusões da Corte de origem demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. 3. Não há ofensa ao art. 371 do CPC, pois ao magistrado compete, apreciando livremente as provas dos autos, formar motivadamente o seu convencimento. 4. Ausente prequestionamento do dispositivo suscitrado, incide a Súmula 211/STJ. 5. A incidência de óbices pela alínea a impede o conhecimento por divergência pela alínea c sobre a mesma questão. 6. A verba honorária fixada na origem não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC pressupõe que agravo seja manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, V, 1.022, 1.021, § 4º, 85, § 2º; CC, art. 113; CF, art. 105, III, c; Decreto-Lei n. 227/1967, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.624.286/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.074.323/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AREsp n. 3.093.322/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.289.088/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STF, Súmula n. 280; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, Súmula n. 211 . ## Ementa DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENÇAS AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211 DO STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, envolvendo rescisão contratual e execução de serviços de terraplanagem, com discussão sobre licenças ambientais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a invalidade da notificação de rescisão, reconhecendo a obrigação de cumprimento integral do contrato, com a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes. 4. A Corte de origem, reformando integralmente a sentença, julgou improcedentes os pedidos a fim de reconhecer a validade da rescisão contratual e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, não acolhendo os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula 280 do STF; (iii) saber se a correta qualificação jurídica dos fatos, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 227/1967, afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre a dispensa de título minerário; (v) saber se houve ofensa ao art. 113 do Código Civil, com venire contra factum proprium; e (vi) saber se os honorários devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorre violação dos arts. 11, 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC quando as questões essenciais à solução da controvérsia são objetivamente dirimidas pelo Tribunal a quo que, sopesando os fatos e provas constantes dos autos, emite o correspondente juízo decisório, de forma suficiente e motivada, sem que tenha incorrido em negativa da prestação jurisdicional. 7. A revisão das conclusões da Corte de origem, fundadas na análise de contrato de prestação de serviços e de licenças ambientais emitidas por órgãos estadual e municipal, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, medidas inviáveis em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Não há ofensa ao art. 371 do CPC, porquanto compete ao magistrado, ao apreciar livremente as provas relevantes dos autos, formar motivadamente o seu convencimento com base em coerentes e fundadas premissas para a conclusão do julgado. 9. A ausência de prequestionamento da matéria inserta no dispositivo legal suscitado pela parte impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). 10. A incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional inviabializa o conhecimento do recurso especial pela divergência sobre a mesma questão. 11. Não há como reduzir os honorários advocatícios fixados na instância de origem, pois a sua revisão demanda a incursão no acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 12. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não se aplica quando o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II do CPC quando as questões essenciais à solução da controvérsia são dirimidas, de forma suficiente e motivada, pelo Tribunal a quo. 2. Incide as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a revisão das conclusões da Corte de origem demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. 3. Não há ofensa ao art. 371 do CPC, pois ao magistrado compete, apreciando livremente as provas dos autos, formar motivadamente o seu convencimento. 4. Ausente prequestionamento do dispositivo suscitrado, incide a Súmula 211/STJ. 5. A incidência de óbices pela alínea a impede o conhecimento por divergência pela alínea c sobre a mesma questão. 6. A verba honorária fixada na origem não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC pressupõe que agravo seja manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, V, 1.022, 1.021, § 4º, 85, § 2º; CC, art. 113; CF, art. 105, III, c; Decreto-Lei n. 227/1967, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.624.286/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.074.323/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AREsp n. 3.093.322/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.289.088/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STF, Súmula n. 280; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, Súmula n. 211 . ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Venire contra factum proprium: proibição de se contradizer](https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A proibição não alcança qualquer mudança de ideia. Para configurar o venire, costuma-se exigir a soma de elementos: uma conduta inicial (o factum proprium); a confiança legítima que essa conduta despertou na outra parte; um comportamento posterior contraditório com o primeiro; e um dano ou prejuízo decorrente dessa quebra de expectativa. Faltando a confiança legítima, ou tratando-se de simples exercício regular de um direito, não há contradição vedada. A proteção recai sobre quem confiou de boa-fé, não sobre quem apenas se incomodou com a decisão alheia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que precisa estar presente - **Âncoras documentais:** contra, factum, proprium, venire - **SHA-256 do HTML autoral:** 7cb1edb861197fdc3bf3506ff3e182193633c98359e9fd6c36cf92f226a52067 - **SHA-256 do registro documental:** 96d9cd8beb87956f19c0a0026351443308d0e4af78563d7fd452a2a0a6ee50a5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvenire-contra-factum-proprium%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 96d9cd8beb87956f19c0a0026351443308d0e4af78563d7fd452a2a0a6ee50a5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1755396 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 96d9cd8beb87956f19c0a0026351443308d0e4af78563d7fd452a2a0a6ee50a5 - **SHA-256 do comentário:** f32e2fa06e308941e75c2097685f80bd3e12c4460b4895893f6ec9f1b43c4b74