{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140134,"origem":"stj","sha256_origem":"460312bf3d4604eadeae8ff8b8f2e80566e81a696feceea24fcd6185e14ebfbf","registro_original":{"id_fonte":"1437622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"1101","numero_registro":"202503321332","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\n TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO\n EM RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PERDA\n SUPERVENIENTE DE OBJETO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela\n cautelar antecedente, à luz do art. 300 do CPC (fls. 269-272),  por\n ausência de fumus boni iuris e inviabilidade de análise do periculum\n in mora.\n 2. A controvérsia versa sobre tutela cautelar antecedente vinculada\n a agravo em recurso especial, no qual trata de questão de mérito\n relativa à impenhorabilidade de bem imóvel residencial, fundada na\n Lei n. 8.009/1990 e em precedentes do STJ.\n 3. Por decisões da Presidência desta Corte, o agravo em recurso\n especial não foi conhecido e os subsequentes embargos de declaração\n rejeitados.\n 4. Consoante acórdão proferido pela Quarta Turma, Sessão Virtual de\n 5 a 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026, o agravo interno não foi conhecido\n em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do\n CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impenhorabilidade\n de bem imóvel está assegurada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n.\n 8.009/90 e precedentes jurisprudenciais; e (ii) saber se estão\n presentes os requisitos para deferimento da tutela cautelar\n antecedente, a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Segundo a jurisprudência do STJ, julgado o recurso em relação ao\n qual se postulava a atribuição de efeito suspensivo, o agravo\n interno interposto contra a decisão de indeferimento da medida\n cautelar fica prejudicado em face da perda superveniente do seu\n objeto.\n 7. A prejudicialidade do agravo interno, nos casos da espécie, pode\n ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão\n proferida no recurso principal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno prejudicado.\n Tese de julgamento: \"1. O julgamento do recurso ao qual se postulava\n atribuir efeito suspensivo prejudica o agravo interno da decisão de\n indeferimento da medida cautelar. 2. A declaração da\n prejudicialidade independe do trânsito em julgado da decisão\n proferida no recurso vinculado à tutela cautelar antecedente\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n.\n 2.632.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt na TutAntAnt n. 195/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ,\n AgInt no TP n. 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, Súmula n. 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e63db58a951167d15476bf6d3b7d2edc64a5b816b836c8fcf79271af1b7b747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"460312bf3d4604eadeae8ff8b8f2e80566e81a696feceea24fcd6185e14ebfbf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}