{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140138,"origem":"stj","sha256_origem":"80cb07b9295469ff4ab6556edad68c02ef3fac078b8b387f09e2ff569677360d","registro_original":{"id_fonte":"1437701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166122","numero_registro":"202403187012","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da\n necessidade de liquidação prévia do título à luz do art. 509, § 2,\n do CPC e do não cabimento da majoração de honorários do art. 85, §\n 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao\n enfrentamento da tese de liquidez da sentença exequenda, fundada em\n parcelas contratuais fixas de R$ 25.000,00, que dispensaria a\n liquidação, bem como quanto à aplicação da Súmula n. 344 do STJ para\n afastar a liquidação por arbitramento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre a liquidez do título, pois a decisão\n embargada registrou a conclusão do tribunal de origem pela iliquidez\n e justificou a impossibilidade de revisão na via eleita.\n 5. Inexiste omissão quanto ao alegado dissídio, porque a decisão\n enfrentou a tese e afastou seu conhecimento diante das balizas do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quanto à tese de liquidez\n do título, pois a decisão embargada apreciou a matéria. 2. Não há\n omissão quanto ao dissídio, porque a decisão embargada enfrentou a\n tese e afastou seu conhecimento.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 509, § 2,\n 1.022 e 1.026, § 2; CF, art. 105, III, c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.946.605/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 821.337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\n julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.215.736/SP, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d54f16667fc2c0a6786dda5517c12a7afdbbe423a66cae85d348eb949fcafdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80cb07b9295469ff4ab6556edad68c02ef3fac078b8b387f09e2ff569677360d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}