{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140140,"origem":"stj","sha256_origem":"f587a46afafd9e77c04c5a73fd17d6003aec70d43914dc18a18c2e60d0d50e97","registro_original":{"id_fonte":"1437726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128541","numero_registro":"202504698311","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\n IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, MORA, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS\n E SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada\n com indenização por danos morais e materiais, envolvendo entrega do\n imóvel, lucros cessantes, danos morais, devolução em dobro da\n corretagem e multa contratual.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou as rés, solidariamente, a danos\n morais e lucros cessantes de 0,5% ao mês, com tolerância de 180\n dias, além de custas e honorários de 15%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\n legitimidade passiva das parceiras na cadeia de consumo, a mora das\n apelantes, os lucros cessantes e os danos morais, e majorou os\n honorários em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a responsabilização\n das empresas parceiras decorreu de desconsideração da personalidade\n jurídica sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial,\n devendo ser afastada a legitimidade passiva, à luz do art. 50 do CC;\n (ii) saber se a mora cessou com o \"habite-se\" ou com a notificação\n para vistoria, com violação dos arts. 396, 422 e 476 do CC e 373, I,\n do CPC; (iii) saber se houve decaimento substancial do autor, com\n sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC; (iv) saber se\n inexistiu ato ilícito e se houve enriquecimento sem causa e\n desproporção do quantum, em face dos arts. 186, 884 e 944 do CC; e\n (v) saber se há dissídio jurisprudencial sobre termo final da mora,\n lucros cessantes, dano moral e distribuição proporcional da\n sucumbência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da\n legitimidade passiva e da atuação conjunta na cadeia de consumo\n quanto ao atraso na entrega de imóvel, por demandar interpretação\n contratual e reexame de provas.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo final da mora,\n fixado na efetiva entrega das chaves ao adquirente.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a alteração da\n distribuição dos ônus sucumbenciais e da proporcionalidade dos\n honorários.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão das conclusões\n sobre responsabilidade civil e dos valores de danos morais e lucros\n cessantes.\n 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso é\n inviável pela incidência de óbices sumulares sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\n obstar a revisão da legitimidade passiva reconhecida com base em\n cláusulas contratuais e provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quanto ao termo final da mora, fixado na efetiva entrega das chaves\n ao adquirente. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão\n da sucumbência e da proporcionalidade dos honorários. 4. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame dos pressupostos da\n responsabilidade civil e do quantum indenizatório. 5. O dissídio\n jurisprudencial não é conhecido quando presente óbice sumular que\n inviabiliza o exame da mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 186, 396, 422, 476,\n 884 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 373, I; CDC, arts. 7, parágrafo\n único, e 25, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.163/RJ, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n.\n 2.191.203/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.178.971/ES, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n.\n 1.930.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n.\n 2.218.569/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e76833d45401f15645235da3d7352aac503644517fbb03d9078a446e5e97851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}