# Registro público: STJ — 3128541 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140140/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140140.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f587a46afafd9e77c04c5a73fd17d6003aec70d43914dc18a18c2e60d0d50e97 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437726 - **Número de registro na fonte:** 202504698311 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo entrega do imóvel, lucros cessantes, danos morais, devolução em dobro da corretagem e multa contratual. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés, solidariamente, a danos morais e lucros cessantes de 0,5% ao mês, com tolerância de 180 dias, além de custas e honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade passiva das parceiras na cadeia de consumo, a mora das apelantes, os lucros cessantes e os danos morais, e majorou os honorários em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a responsabilização das empresas parceiras decorreu de desconsideração da personalidade jurídica sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser afastada a legitimidade passiva, à luz do art. 50 do CC; (ii) saber se a mora cessou com o "habite-se" ou com a notificação para vistoria, com violação dos arts. 396, 422 e 476 do CC e 373, I, do CPC; (iii) saber se houve decaimento substancial do autor, com sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC; (iv) saber se inexistiu ato ilícito e se houve enriquecimento sem causa e desproporção do quantum, em face dos arts. 186, 884 e 944 do CC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial sobre termo final da mora, lucros cessantes, dano moral e distribuição proporcional da sucumbência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da legitimidade passiva e da atuação conjunta na cadeia de consumo quanto ao atraso na entrega de imóvel, por demandar interpretação contratual e reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo final da mora, fixado na efetiva entrega das chaves ao adquirente. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e da proporcionalidade dos honorários. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e dos valores de danos morais e lucros cessantes. 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso é inviável pela incidência de óbices sumulares sobre a mesma questão. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da legitimidade passiva reconhecida com base em cláusulas contratuais e provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo final da mora, fixado na efetiva entrega das chaves ao adquirente. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da sucumbência e da proporcionalidade dos honorários. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame dos pressupostos da responsabilidade civil e do quantum indenizatório. 5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando presente óbice sumular que inviabiliza o exame da mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 186, 396, 422, 476, 884 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 373, I; CDC, arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.163/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n. 2.191.203/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.178.971/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 1.930.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.218.569/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, MORA, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo entrega do imóvel, lucros cessantes, danos morais, devolução em dobro da corretagem e multa contratual. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés, solidariamente, a danos morais e lucros cessantes de 0,5% ao mês, com tolerância de 180 dias, além de custas e honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade passiva das parceiras na cadeia de consumo, a mora das apelantes, os lucros cessantes e os danos morais, e majorou os honorários em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a responsabilização das empresas parceiras decorreu de desconsideração da personalidade jurídica sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser afastada a legitimidade passiva, à luz do art. 50 do CC; (ii) saber se a mora cessou com o "habite-se" ou com a notificação para vistoria, com violação dos arts. 396, 422 e 476 do CC e 373, I, do CPC; (iii) saber se houve decaimento substancial do autor, com sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC; (iv) saber se inexistiu ato ilícito e se houve enriquecimento sem causa e desproporção do quantum, em face dos arts. 186, 884 e 944 do CC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial sobre termo final da mora, lucros cessantes, dano moral e distribuição proporcional da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da legitimidade passiva e da atuação conjunta na cadeia de consumo quanto ao atraso na entrega de imóvel, por demandar interpretação contratual e reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo final da mora, fixado na efetiva entrega das chaves ao adquirente. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e da proporcionalidade dos honorários. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e dos valores de danos morais e lucros cessantes. 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso é inviável pela incidência de óbices sumulares sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da legitimidade passiva reconhecida com base em cláusulas contratuais e provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo final da mora, fixado na efetiva entrega das chaves ao adquirente. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da sucumbência e da proporcionalidade dos honorários. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame dos pressupostos da responsabilidade civil e do quantum indenizatório. 5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando presente óbice sumular que inviabiliza o exame da mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 186, 396, 422, 476, 884 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 373, I; CDC, arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.163/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n. 2.191.203/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.178.971/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 1.930.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.218.569/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3128541 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f587a46afafd9e77c04c5a73fd17d6003aec70d43914dc18a18c2e60d0d50e97 - **SHA-256 do comentário:** 8e1390bf73eda5f325015970320d670c913af7e3864a7c8ea6028b64fced29ad