# Registro público: TRE-BA — 06000051920246050087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4337bcd81cff157e86645af146ff379e6a06d1e59c6bf05d991fdb7bdabc592e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T16:34:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T10:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T13:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T11:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-30T21:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-14T15:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T21:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-17T13:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-07T13:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T13:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T13:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-20T10:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-20T10:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-14T15:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T11:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-20T11:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-25T11:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-25T13:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-25T13:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T10:34:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T16:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-20T10:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T10:19:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T11:40:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T11:40:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-21T01:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-21T01:00:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T10:36:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T10:36:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004781320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097860/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-AL — 06006624220206020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424586/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TSE — 06004842020246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097322/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TSE — 06004747320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-BA — 06000497720246050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093911/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000494120246050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089776/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000487320246050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001132020246120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083930/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS