{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14015,"origem":"stj","sha256_origem":"53b93190bc6b64d8b78235ff0b8d0500ac03c666c525571e64b25032a75ea4c2","registro_original":{"id_fonte":"000827723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073506","numero_registro":"202200454213","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CAGA DE GARAGEM ENTREGUE\nCOM METRAGEM INFERIOR. PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 500 E 501 DO CC/02. PRECEDENTES. NOMEN IURIS DA AÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEFINEM A NATUREZA.\nPRECEDENTES.\n1. Ação de indenização por danos materiais.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de\nabatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem\nentre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um)\nano, conforme art. 501 do Código Civil. Precedentes.\n3. O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se\ndeterminar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e\ndo pedido. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art500","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00500 ART:00501","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DIFERENÇA DE METRAGEM - ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL - PRAZO\nDECADENCIAL DE UM ANO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846720>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1611155>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698523>>-SP\n(NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO\nDEFINEM A NATUREZA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961550>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 765013>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e515eafb3e877fdabb8fedf4de05c0f67c50abaaca80b4b6479a57c9742caf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}