{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140167,"origem":"stj","sha256_origem":"f1bb523064bf337da3a72549c8870aae5eae79512415feb85df9c7d8d19bb205","registro_original":{"id_fonte":"1438106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188507","numero_registro":"202404750029","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\n N. 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO\n DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO.\n PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\n compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\n conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\n recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\n Súmula n. 283/STF.\n 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\n alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a demonstração da\n similitude fática entre os acórdãos confrontados.\n 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a \"decisão monocrática não\n serve para comprovação de divergência jurisprudencial\" (AgInt no\n AREsp 2.159.894/SP, Quarta Turma, DJe 31/3/2023).\n 5. \"A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC e\n 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação,\n ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um\n incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão\n fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito\n especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de\n recurso, de remessa necessária e de processo de competência\n originária, quando presentes determinados requisitos processuais.\n Portanto, julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo de\n competência originária, descabe postular a adoção do rito pertinente\n ao incidente de assunção de competência\" (AgInt no IAC no REsp n.\n 1.539.334/ES, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em\n 26/10/2020, DJe 29/10/2020).\n II. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44e0176e23b1848a8a0d531bd192c5587ce8747d4d2c90e387d0cb056025fe48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1bb523064bf337da3a72549c8870aae5eae79512415feb85df9c7d8d19bb205","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}